O Grupo de Trabalho sobre a Imigração da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), emitiu uma carta repudiando os atos de violência contra imigrantes no centro da cidade de Florianópolis, capital catarinense. A carta também foi assinada pela Cáritas Brasileiras – Regional Santa Catarina e pelo Centro de Referência e Apoio aos Imigrantes (CRAI), administrado pela Ação Social Arquidiocesana (ASA) da Arquidiocese de Florianópolis.
Leia a carta na íntegra:
Carta de Repúdio à Violência contra Imigrantes em Florianópolis
O Grupo de Trabalho sobre Imigração (GT-I), vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) vem a público repudiar as ações violentas e arbitrárias contra os vendedores ambulantes no Centro de Florianópolis, especificamente as dirigidas contra migrantes de diversos países que se encontram desenvolvendo estas atividades, muitas vezes como única forma de sustento de suas famílias tanto no Brasil como por vezes em seus países de origem.
Desde o final de 2016, alguns grupos vêm denunciando ações sistemáticas de repressão e violência, o que afronta as garantias individuais e coletivas contempladas no estado democrático de direito. Por outro lado, a Prefeitura bem como seus órgãos de Assistência Social, aparentemente não tem oferecido a esses coletivos qualquer perspectiva de vida
digna por meia da geração de oportunidades.
Os imigrantes já procuraram dialogar inúmeras vezes com a Prefeitura, com a Câmara de Vereadores e com a Guarda Municipal. Neste esforço, a comunidade senegalesa, inclusive, elaborou uma carta de intenções que foi lida em sessão pública na Câmara de Vereadores de Florianópolis em maio de 2017, solicitando à prefeitura o fim da violência, a possibilidade de legalização de suas atividades de acordo com os interesses da própria Prefeitura e a proposição de mecanismos para inseri-los no mercado formal. Neste sentido, as comunidades migrantes que trabalham com vendas ambulantes têm se mostrado visivelmente dispostas a encontrar soluções negociadas para legalização de suas atividades comerciais e têm solicitado, inclusive, a destinação de um local adequado para que possam vender seus produtos pagando os impostos e arcando com as responsabilidades
determinadas pelo poder público.
Recentemente, entretanto, ao invés de apresentar uma solução inclusiva e humanitária, o descaso e a repressão parecem vir aumentando. Na semana passada, entre os dias 14 e 19 de maio, ocorreu uma ação supostamente coordenada entre Prefeitura de Florianópolis, Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Federal, Receita Federal, PROCON, etc… com objetivo de impedir qualquer atividade de venda ambulante no centro. Tal ação foi realizada sem o estímulo ao diálogo e sem a apresentação de qualquer proposta viável aos ambulantes que buscam formas de permanência e sustento.
Consideramos que o ato de expulsar pessoas das ruas, sejam estrangeiras ou brasileiras, ainda mais num momento em que os níveis de desemprego encontram-se alarmantes, revela-se um ato de abuso de autoridade, sem dizer de insensibilidade política e que mancha a tradição brasileira histórica de atrair e acolher estrangeiros, mesmo em momentos de crise.
As ações dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federal, além de afrontarem as normas internacionais de Direitos Humanos, violam os princípios elencados na Lei de Migração, nomeadamente: da garantia aos estrangeiros do pleno exercício dos direitos e deveres fundamentais da Constituição Federal, independentemente de sua condição jurídica; da não criminalização da migração; da regularização migratória; da integração socioeconômica; do repúdio ao racismo e à xenofobia; entre outros.
O GT-I, como grupo interdisciplinar composto por diversos setores da sociedade civil e representantes do poder público, como Ministério Público, Secretaria de Educação, Defensoria Pública Estadual, Defensoria Pública Federal, Universidades, Pastoral do
Imigrante, o Grupo de Apoio a Imigrantes e Refugiados de Florianópolis (GAIRF), o Centro de Referência em Atendimento ao Imigrante (CRAI), Eirenè UFSC, Observatório das Migrações de Santa Catarina, …. repudia veementemente e considera inadmissível essas ações violentas e repressivas contra estes grupos que já se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Tendo em vista que: pela nova lei de imigração, é garantido ao imigrante acesso aos direitos previstos na Carta Magna em condições de igualdade; que o Brasil, e particularmente o Estado de Santa Catarina, é composto por mosaico de levas migratórias que moldaram seu caráter como nação plural; e que somos também um país de emigração, se recomenda tratamento no mínimo compatível com o que se deseja para os brasileiros expatriados.
Por fim, instamos aos poderes públicos: à elucidação destas práticas excessivas e discriminatórias; e a proposição de políticas e ações urgentes, com viés humanitário, que permitam o acolhimento, a promoção e a integração dos imigrantes senegaleses, com o
devido respeito às normas brasileiras vigentes e aos padrões internacionais de direitos humanos.
Nos colocamos à disposição, também, para juntamente com as universidades parceiras promover formação em direitos humanos e migração, para orientar e formar agentes públicos dos níveis municipal, estadual e federal na compreensão da migração como direito humano e não apenas pela ótica da vigilância e a suspeita em relação ao estrangeiro, principalmente quando não se enquadra nos padrões das migrações históricas para o Estado.
Santa Catarina foi um Estado que muito cresceu com o apoio das populações migrantes que aqui chegaram, é o momento desse Estado também se tornar acolhedor e oferecer políticas públicas e condições efetivas de trabalho para imigrantes e refugiados que aqui chegam contemporaneamente.
Grupo de Trabalho de Apoio aos Imigrantes e Refugiados (GT-I), vinculado à Comissão
de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)
Florianópolis, 22 de maio de 2018.
Deputado Estadual Dirceu Dresch
Representação do Ministério das Relações Exteriores em Santa Catarina
Crai – Centro de Referência e Apoio aos Imigrantes
Eirenè Ufsc
GAIRF – Grupo de Apoio aos Imigrantes e Refugiados de Florianópolis
OPR – Organização pelos Refugiados
AAS – Gasparino Amigos da Saúde
Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça
Escola de Turismo e Hotelaria Canto da Ilha – CUT
ATA – Associação dos Trabalhadores Autônomos da Grande Florianópolis
Professora Vanda Pinedo – Movimento Negro Unificado – MNU
Professora Maria Alice Hoss de Moraes – EEB Lauro Muller
Pastoral do Migrante de Florianópolis
Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina
Clarens Chery – Ativista Haitiano
Nempsic – Núcleo de Estudos sobre Psicologia, Migrações e Culturas
Oirã – Grupo de Pesquisa e Extensão em Cooperação Regional UFSC/CNPq;
Observatório de Migração da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS
Programa Pró-Haiti da UFFS
Luiz Paulo Martini Santos, Tradutor Público de Francês – Ofício em Florianópolis
Gláucia de Oliveira Assis – Observatório das Migrações de Santa Catarina – UDESC
Clarissa Franzoi Dri – professora do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFSC
Héctor Velarde – migrante mexicano
Marcel Salomon – advogado do Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul
Júlia Crochemore Restrepo
Christiane da Silva Dias – Doutoranda em Linguística/UFSC
Guilherme Ribeiro Colaço Mäder
Marcos César Pinar – Presidente da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias – UFECO
Janaina Santos – Doutoranda em Antropologia Social (PPGAS/UFSC) e pesquisadora das migrações
Cynthia Maria Pinto da Luz – Vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina – CEDH-SC
Elsa Nunez Gonzalez
Anne Teive Auras – Defensora Pública do Estado de Santa Catarina
Grupo de Estudos Sobre Imigrações para a Região Oeste de Santa Catarina – GEIROSC
